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Ficheiro SAF-TAutoridade Tributária vai receber menos dados das empresas


As empresas vão continuar a ter de enviar para a AT o fi cheiro SAF-T, com a sua informação contabilística, mas uma parte desses dados seguirão encriptados e a AT não terá acesso a eles.

O objetivo é que o Executivo tenha agora de defi nir quais os campos do fi cheiro SAF-T que seguirão encriptados para a AT, devendo fazê-lo por decreto-lei que, para se assim o entender, o Parlamento possa pedir uma apreciação parlamentar e fazer as alterações que considere necessárias.O fi cheiro SAF-T vai ter de ser enviado pelas empresas a partir do próximo ano e servirá para a AT passar a pré--preencher uma parte signifi cativa da Informação Empresarial Simplifi cada (IES).

Esta medida de simplificação provocou alertas por parte da Ordem dos Contabilistas, com a bastonária,Paula Franco, a avisar: “Está lá tudo registado, pagamentos, altura dos pagamentos, trabalhadores, margens de negócios... É muito preocupante do ponto de vista das empresas.” Os contabilistas e as associações de empresários estão a trabalhar com o Governo no sentido de defi nir qual a infor-mação que deverá seguir encriptada para a AT. Sendo que, esta continua a ter acesso a toda a informação, desde que no âmbito de uma inspeção.

Comissão Nacional de Proteção de Dados

O envio à Autoridade Tributária da contabilidade das empresas (SAF-T) vai ter parecer prévio da Comissão Nacio-nal de Proteção de Dados, que já se pronunciou no seguinte sentido: “os dados das empresas, que constam no chamado fi cheiro SAF-T, são muitos mais do que aqueles que a Auto-ridade Tributária precisará para pré-preencher a Informação Empresarial Simplifi cad