Notícias & Publicações

DESPACHO 104/2020 - MEDIDAS FIACAIS (COVID-19) PRAZOS OBRIGAÇÕES FISCAIS

OBRIGAÇÕES FISCAIS - ALTERAÇÃO DE PRAZOS

IMPORTANTE - ALTERAÇÃO DE DIVERSOS CÓDIGOS FISCAIS - Lei n.º 119/2019 de 18/9

No dia 18 de setembro de 2019, foi publicada a Lei n.º 119/2019 que altera diversos códigos fiscais. A seguir dou a conhecer algumas das alterações mais relevantes.

Ficheiro SAF-TAutoridade Tributária vai receber menos dados das empresas

Foi aprovada no Parlamento uma iniciativa legislativa que limita os registos que as empresas vão ter de enviar com a Informação Empresarial Simplificada.....

Limite às Renovações dos Contratos

A lei já limita a um máximo de três as renovações

Novas Alterações aos Códigos Fiscais

A Assembleia da República aprovou, no passado dia 19 de julho, em plenário, a proposta do Governo que altera diversos códigos fiscais, entre os quais o Código do IVA, ao estabelecer mais cinco dias para o pagamento do imposto, e os Códigos do IRS e do IRC

OBRIGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE PROGRAMAS DE FATURAÇÃO CERTIFICADOS PELA AT.

PROGRAMAS DE FATURAÇÃO CERTIFICADOS PELA AT - obrigação de utilização..

RENDIMENTO CAPITAIS - OPÇÃO PELO ENGLOBAMENTO

Presentemente, os rendimentos de capitais estão sujeitos a tributação em IRS à taxa liberatória de 28%, o que significa que não estarão, pelo menos em princípio, sujeitos a englobamento com vista à aplicação das taxas progressivas previstas no artigo

Livro de Reclamações Eletrónico

Nos próximos 6 meses não vão ser instaurados, processos de contra ordenação a quem não procedeu ao registo na plataforma digital do Livro de Reclamações, prazo que terminava a 1 de julho.

Comunicações Obrigatórias ao IMPIC a partir de 26 de junho

De acordo com o Regulamento n.º 276/2019, de 26.3 (II serie), as entidades que exercem atividades imobiliárias, têm partir do dia 26 de junho novas obrigações de identificação, controlo e comunicação de operações de compra, arrendamento, venda ou permuta