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IMPORTANTE - ALTERAÇÃO DE DIVERSOS CÓDIGOS FISCAIS - Lei n.º 119/2019 de 18/9


ALTERAÇÕES EM SEDE DE IRS (Imposto sobre Rendimento das Pessoas Singulares)
 
Rendimentos da categoria G
As indemnizações por renúncia onerosa a posições contratuais relativas a imóveis passam a ser tributadas no âmbito da Categoria G no ano em que são pagas ou colocadas à disposição.
Mencionar a intenção de efetuar o reinvestimento na Declaração Mod3-IRS do ano de realização, indicando na mesma e nas declarações dos 3 anos seguintes os investimentos efetuados (isto em relação as mais valias relativas a imóveis destinados a habitação própria e permanente).

Rendimentos da categoria F
Aos rendimentos prediais decorrentes de contratos de arrendamento para habitação permanente com duração >= a 2 anos e < a 5 anos, é aplicada uma redução de 2 pontos percentuais da respetiva taxa autónoma (28%); e por cada renovação com igual período de duração, é aplicada uma redução de 2 pontos percentuais até ao limite de 14 pontos percentuais.


Aos rendimentos prediais decorrentes de contratos de arrendamento para habitação permanente com duração >= a 5 anos e < a 10 anos, é aplicada uma redução de 5 pontos percentuais da respetiva taxa autónoma (28%); e por cada renovação com igual período de duração, é aplicada uma redução de 5 pontos percentuais até ao limite de 14 pontos percentuais.


Aos rendimentos prediais decorrentes de contratos de arrendamento para habitação permanente com duração >= a 10 anos e < a 20 anos, é aplicada uma redução de 14 pontos percentuais da respetiva taxa autónoma (28%).
Aos rendimentos prediais decorrentes de contratos de arrendamento para habitação permanente com duração >= a 20 anos, é aplicada uma redução de 18 pontos percentuais da respetiva taxa autónoma (28%).


Penalizações
Sempre que os contratos de arrendamentos acima focados, cessem os seus efeitos antes de decorrido os prazos de duração dos mesmos ou das suas renovações, por motivo imputável ao senhorio, extingue-se o direito às reduções da taxa referidas, com efeito desde o início do contrato ou renovação. Devendo os titulares do rendimento, no ano da cessação do contrato, proceder à declaração desse facto para efeitos de regularização da diferença entre o montante do imposto que foi pago em cada ano e aquele que deveria ter sido pago, acrescida de juros compensatórios.

ALTERAÇÕES EM SEDE DE IRC (Imposto sobre Rendimento das Pessoas Coletivas)
Conceito do volume de negócios  
É aditado ao Código do IRC, o artigo 143.º com a seguinte redação:
“Artigo 143.º Volume de negócios”
1- Para efeitos do presente Código e da legislação respeitante a quaisquer outros impostos que direta ou indiretamente incidam sobre os lucros, o volume de negócios corresponde ao valor das vendas e dos serviços prestados, sem prejuízo do disposto dos números seguintes.

2- Incluem-se, ainda, no volume de negócios as rendas relativas a propriedades de investimento tal como se encontram definidas na normalização contabilística especificamente aplicável, ainda que estejam reconhecidas como ativos fixos tangíveis, quando obtidas no âmbito de uma atividade que integre o objeto social do sujeito passivo.

3- No caso dos bancos, empresas de seguros e outras entidades do setor financeiro para as quais esteja prevista a aplicação de planos de contabilidade específicos, o volume de negócios é substituído pelos juros e rendimentos similares e comissões ou pelos prémios brutos emitidos e comissões de contratos de seguro e operações consideradas como contratos de investimento ou contratos de prestação de serviços, consoante a natureza da atividade exercida pelo sujeito passivo.

ALTERAÇÕES EM SEDE DE IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado)

IMPORTANTE – DATAS DE ENVIO DAS DECLARAÇÕES E DATA DE PAGAMENTO.
IVA MENSAL  
A partir de 01 de outubro 2019, as declarações do IVA, são enviadas até ao dia 10 do 2.º mês aqueles que respeitam as operações, o pagamento da Guia do IVA o prazo é até ao dia 15 do 2.º mês seguinte.
Ex: Declaração do IVA referente as operações do mês de agosto: Declaração enviada via eletrónica até dia 10 de outubro; o Pagamento até dia 15 de outubro.
IVA TRIMESTRAL
A partir de 01 de outubro 2019, as declarações do IVA, são enviadas até ao dia 15 do 2.º mês aqueles que respeitam as operações, o pagamento da Guia do IVA o prazo é até ao dia 20 do 2.º mês seguinte-
Ex: Declaração do IVA referente as operações do 3.º trimestre (julho a setembro): Declaração enviada via eletrónica até dia 15 de novembro; o Pagamento até dia 20 de novembro.

OUTRAS ALTERAÇÕES IMPORTANTES PARA A VIDA DAS EMPRESAS
 
FICHEIRO SAF-T(PT), RELATIVO À CONTABILIDADE
A obrigação de entrega do ficheiro SAF-T(PT), relativo à contabilidade, está dependente da prévia publicação do Decreto-Lei que irá definir os campos de dados do ficheiro normalizado. (segundo declarações Sua Excelência – o Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais anunciou no VI Congresso dos Contabilistas Certificados que o SAF-T da contabilidade será entregue apenas em 2021, relativamente a 2020.


FICHEIRO SAF-T(PT), RELATIVO À FATURAÇÃO
O ficheiro SAF-T(PT) relativo à faturação, deve ser comunicado até ao dia 12 do mês seguintes ao da emissão da fatura.
Ex. Ficheiro SAF-T referente à faturação de setembro, data limite de envio à AT, 12 de outubro.


PAGAMENTO A PRESTAÇÕES IRS/IRC
As dividas de impostos de IRS e IRC de valor <= € 5.000 ou € 10.000, respetivamente podem ser pagas em prestações, com isenção de garantia.
O pedido deve ser efetuado por via eletrónica até 15 dias após o termo do prazo de pagamento voluntário.
Para beneficiar desta medida o contribuinte não pode ser devedor de quaisquer outros tributos administrados pela AT.  
Qualquer dúvida estou ao vosso inteiro dispor
 (Esta informação não dispensa a leitura da legislação citada)