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DESPACHO 104/2020 - MEDIDAS FIACAIS (COVID-19) PRAZOS OBRIGAÇÕES FISCAIS


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O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, por seu Despacho de 09 de março 2020, determina o seguinte:

1. O pagamento especial por conta a efetuar em março nos termos do n. 1 do artigo 106 do Código do IRC pode ser efetuado até 30 de junho de 2020, sem quaisquer acréscimos ou penalidades;
2. As obrigações fiscais previstas no n. 1 do artigo 120.º e na alínea b) do n.º 1. do artigo 104. º do Código do IRC, relativa à entrega da declaração periódica de rendimentos de IRC (declaração Modelo 22) do período de tributação de 2019, pode ser cumprida até 31 de julho de 2020, sem quaisquer acréscimos ou penalidades;
3. O primeiro pagamento por conta e primeiro pagamento adicional por conta a efetuar em julho, nos termos da alínea a) do n.  1 do artigo 104. º e da alínea a) do n. º 1 do artigo 104. º-A, ambos do Código do IRC, podem ser efetuados até 31 de agosto·de 2020, sem quaisquer acréscimos ou penalidades 

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