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Comércio eletrónico – novas regras em janeiro


Desta forma, no passado dia 24 de agosto, foi publicado o diploma que transpõe estas diretivas europeias no âmbito do denominado “pacote do IVA relativo ao comércio eletrónico”, o qual se destina a facilitar o comércio transfronteiriço, combater a fraude e assegurar uma concorrência justa para as empresas da União Europeia

Foram efetuadas diversas alterações, designadamente, ao Código do IVA e ao Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias (RITI), tendo sido igualmente aprovados novos regimes especiais do IVA. 

Embora esteja previsto que a presente Lei entre em vigor a 1 de janeiro de 2021, o Conselho da União Europeia aceitou a proposta de adiamento de entrada em vigor das alterações em causa para 1 julho de 2021, pelo que será expectável que também Portugal acompanhe este adiamento.

As principais alterações verificadas com a introdução destas novas medidas são:

- Aplicação do regime de Balcão Único às vendas à distância intracomunitárias de bens

O regime de Balcão Único (anteriormente, denominado de Mini Balcão Único – MOSS) passa a abranger igualmente as vendas à distância intracomunitárias de bens (genericamente, transmissões de bens expedidos ou transportados a partir de um Estado-Membro que não seja o Estado-Membro de chegada da expedição ou transporte com destino ao adquirente, quando este seja um particular ou uma entidade abrangida por um regime de tributação das aquisições intracomunitárias). 

Este regime visa a simplificação do cumprimento das obrigações fiscais respeitantes às operações abrangidas, agregando tais obrigações e a cobrança do IVA devido num só Estado-Membro e, por isso, evitando o registo, para efeitos de IVA, dos transmitentes dos bens em cada Estado-Membro de consumo. 

Adicionalmente, o atual regime de derrogação às regras de localização, aplicável, até então, exclusivamente, às prestações de serviços de telecomunicações, de radiodifusão ou televisão e serviços por via eletrónica, passa a abranger, em conjunto, as vendas à distância intracomunitárias de bens, passando a ser aplicável apenas  se o valor total  líquido do IVA das vendas (em conjunto) não for superior, no ano civil anterior ou no ano civil em curso, a 10.000 euros.

Importações de pequeno valor

É revogada a isenção de IVA nas importações de mercadorias cujo valor global não exceda 22 euros, bem como a não aplicação de IVA quando o valor a cobrar seja inferior a 10 euros.

Vendas à distância de bens importados

São criadas regras para as vendas à distância de bens importados na União Europeia (transmissões de bens expedidos ou transportados a partir de um país terceiro com destino ao adquirente, quando este seja um particular ou uma entidade não abrangida por um regime de tributação das aquisições intracomunitárias). Ou seja, a tributação das operações passa a ser sempre no Estado-Membro de destino final dos bens (independentemente do volume de vendas). 

As novas regras incluem ainda a aplicação de uma isenção de IVA às importações de bens, quando o IVA for declarado ao abrigo do regime especial aplicável às vendas à distância de bens importados (para remessas de valor intrínseco não superior a 150 euros).

Novas regras aplicáveis a transmissões de bens em mercados de comércio eletrónico

Passa a considerar-se que, para efeitos de IVA, são adquirentes e transmitentes os sujeitos passivos que facilitem a terceiros, mediante a utilização de uma interface eletrónica (uma plataforma ou um portal), a transmissão de bens a adquirentes particulares (ou, em certos casos, a entidades não abrangidas por um regime de tributação das aquisições intracomunitárias).

Neste sentido, ficciona-se a existência de duas operações distintas: 

i) a transmissão dos bens, sem transporte, entre o fornecedor dos bens e o sujeito passivo que facilitou essa operação (podendo tal operação ser não sujeita a IVA ou beneficiar de uma isenção de IVA, consoante os casos); e

ii)  a transmissão dos bens, com transporte, entre este último sujeito passivo e o adquirente final dos bens. 

As novas regras são aplicáveis à realização de vendas à distância de bens importados em remessas de valor intrínseco não superior a 150 euros e à realização de transmissões de bens dentro da União Europeia por um sujeito passivo não estabelecido na União Europeia a uma pessoa que não seja sujeito passivo.

Desta forma, são estabelecidos critérios harmonizados para determinar que transmissão de bens na cadeia de operações constituiu uma transmissão de bens com transporte e para eliminar situações de não tributação ou de dupla tributação no comércio transfronteiriço dentro da União Europeia.

As vendas à consignação nas trocas intracomunitárias de bens são também simplificadas, ao permitir a um sujeito passivo que transfere bens para outro Estado-membro, tendo em vista a sua transmissão em momento posterior a outro sujeito passivo cuja identidade já conhece previamente, não tendo de se registar no Estado-membro de chegada dos bens e declarar aí a respetiva aquisição intracomunitária de bens e a subsequente transmissão interna desses bens. Recorde-se que estas novas regras das vendas à consignação intracomunitárias entraram em vigor a 1 de janeiro de 2020, existindo a obrigação de efetuar a comunicação dessas operações por operadores nacionais através da nova declaração recapitulativa recentemente alterada até ao final deste ano.

Estas alterações irão permitir às empresas (a nível comunitário) reduzir os custos e, ao mesmo tempo, reforçar a receita dos Estados-membros.

Para aplicar estas novas medidas a partir de 1 de janeiro do próximo ano, os sujeitos passivos podem, entre 1 de outubro e 31 de dezembro de 2020, efetuar por via eletrónica, junto da Autoridade Tributária e Aduaneira, o registo para efeitos da sua aplicação.

Fonte: Vida económica, Ana Alves Consultora da Ordem dos Contabilistas Certificados comunicacao@occ.pt, 24/09/2020