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RENDIMENTO CAPITAIS - OPÇÃO PELO ENGLOBAMENTO


Entretanto, podem tais rendimentos ser englobados por opção dos sujeitos passivos residentes em território nacional, quando obtidos fora do âmbito do exercício de atividades empresariais e profissionais, caso em que a retenção na fonte que lhes tenha sido efetuada se converte em retenção a título de pagamento por conta (cf. n.os 6 e 7 do artigo 71.º do Código). Sempre que os sujeitos passivos exerçam essa opção, ficam obrigados a englobar a totalidade dos rendimentos da mesma categoria (E, no caso), tal como se estabelece no n.º 5 do artigo 22.º. Sendo a taxa liberatória de 28% e aplicando-se no escalão que se inicia em € 10 700 a taxa de 28,5%, poderia pensar-se que apenas para rendimentos relativamente pequenos a opção pelo englobamento se poderia mostrar desejável. Não é assim, designadamente no tocante ao rendimento proveniente de lucros distribuídos, atendendo ao que se dispõe no artigo 40.º-A do Código do IRS, segundo o qual “[o]s lucros devidos por pessoas coletivas sujeitas e não isentas do IRC são, em caso de englobamento, considerados em apenas 50% do seu valor.” Decorre deste preceito que, tomando isoladamente os lucros distribuídos, o seu englobamento se mostra sempre vantajoso – nas condições atuais, claro –, qualquer que seja a taxa marginal de tributação – que, como se sabe, atinge um máximo de 48%, a que pode acrescer, também no máximo, uma taxa adicional de solidariedade de 5%, perfazendo um total de “apenas” 53%. Como o englobamento dos lucros distribuídos apenas é feito por 50%, daqui resulta que seria indiferente optar ou não pelo englobamento se a taxa marginal de tributação fosse de 56%. De facto, só neste caso estaríamos perante uma situação de indiferença entre englobar e não englobar, pois nas duas hipóteses a tributação seria igual: Tributação à taxa liberatória: Lucros x 28% Tributação por englobamento: Lucros x 50% x 56% Sendo assim, quando isoladamente considerados, pode dizer-se que o englobamento dos lucros distribuídos é sempre vantajoso para os sujeitos passivos. No entanto, a questão não é tão simples, dado que, como atrás referimos, os sujeitos passivos não podem limitar-se a optar pelo englobamento dos lucros que lhes tenham sido distribuídos, pois, em tal hipótese, terão que englobar a totalidade dos rendimentos da categoria E, em que se enquadram não só os lucros distribuídos, mas eventualmente outros rendimentos de capitais (designadamente, juros de várias proveniências), que não beneficiam do tratamento especial que é conferido aos lucros distribuídos. Por conseguinte, os titulares de rendimentos provenientes de lucros distribuídos devem reunir informação dos restantes rendimentos da categoria E junto das respetivas entidades e fazer as contas, tendo em vista apurar qual a atitude mais adequada a tomar em relação ao eventual englobamento desses rendimentos. Como presentemente são diminutas as taxas de juro vigentes no mercado, é bem possível que em grande parte dos casos quem aufira rendimentos provenientes da distribuição de lucros tenha vantagem no exercício da opção pelo englobamento em relação à categoria B. Será, pois, desejável, nesses casos, que se façam simulações que apontem para a solução mais favorável.

Exemplo: O Sr. A apurou em relação ao ano de 2018 um rendimento global tributável em IRS de € 40 000,00. Além disso, apurou os seguintes rendimentos da categoria E que foram sujeitos à taxa liberatória de 28%:

Lucros distribuídos € 15 000,00 ; Juros € 2 000,00

Recorrendo à tabela simplificada de taxas do IRS, verifica-se que a coleta correspondente ao seu rendimento global é de: € 40 000,00 x 45% - € 5 956,68= € 12 043,32

Se optar pelo englobamento dos rendimentos da categoria E, o seu rendimento global tributável passa a ser de:

€ 40 000,00 + (€ 7 500,00 + € 2 000,00) = € 49 500,00

A coleta do IRS passará, então, a ser de:

€ 49 500,00 x 45% - € 5 956,68 = € 16 318,32 Entretanto, vai deduzir à coleta a retenção na fonte dos seus rendimentos da categoria E, ou seja:

€ 15 000,00 x 28% + € 2 000,00 x 28% = € 4 760,00

Assim, o imposto liquidado passará a ser de:

€ 16 318,32 - € 4 760,00 = € 11 558,32

Por força da opção pelo englobamento, obterá uma economia de:

 € 12 043,32 - € 11 558,32 = € 485,0

Fica, assim, evidenciado o interesse que deve suscitar a análise da eventual opção pelo englobamento dos rendimentos de capitais, nomeadamente quando neles tiver um peso relativo o montante dos dividendos recebidos.

Fonte: Apeca (Boletim Eletrónico n.º22)